​

CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA

 

1. Infraestrutura necessária

O uso da Plataforma Jungle requer providências de responsabilidade exclusiva da Empresa Contratante, tais como conexão de internet, compatibilidade entre o sistema operacional/navegador da Empresa Contratante e a Plataforma Jungle etc. A realização destas providências e de quaisquer outras de mesma natureza são de inteira responsabilidade da Empresa Contratante.

 

2. Cadastro

Para utilizar a Plataforma Jungle, a Empresa Contratante deverá preencher um cadastro, fornecendo à Jungle todas as informações indicadas como obrigatórias. A Empresa Contratante é inteiramente responsável pela veracidade e correção das informações por ela incluídas em seu cadastro na Plataforma Jungle, comprometendo-se a mantê-las todas constantemente atualizadas, pois que, dentre outras funcionalidades, toda a comunicação entre as Partes se dará por intermédio dos dados de contato para tanto informados.

 

Informações sobre cadastro de grupos econômicos, empresas com múltiplas unidades e redes de franquia

 

Unidades/filiais/franquias podem se certificar individualmente; 

 

Grupos econômicos compostos por várias empresas podem se certificar como grupo; 

 

A certificação de um grupo econômico composto por diversas empresas não se estende a cada componente individualmente considerado;

Para que um grupo econômico com várias empresas tenha uma certificação válida como grupo e, também, para suas empresas, é necessário: 

- Adquirir uma certificação e aplicar uma pesquisa separada para cada empresa que deseja se certificar; ou 

- Participar de um projeto de consultoria com uma pesquisa única (censo, envolvendo todos os funcionários de todas as empresas);

 

Se o grupo econômico não participarem com a totalidade de suas empresas, o nome divulgado para a certificação será a da marca, sendo obrigatório especificar quais são as empresas participantes da pesquisa.

 

Empresas compostas por múltiplas unidades/filiais podem se certificar como uma empresa em sua totalidade;

A certificação de uma empresa composta por múltiplas unidades ou filiais não se estende às unidades ou filiais individualmente consideradas;

Para que um grupo com várias unidades tenha uma certificação válida como empresa como um todo e, também, para suas unidades/filiais, é necessário: 

Adquirir uma certificação e aplicar a análise separada para cada unidade/filial que deseja se certificar; ou 

Participar de um projeto de consultoria com uma pesquisa única (censo, envolvendo todos os funcionários de todas as unidades/filiais). 

 

Se empresas não participarem com a totalidade de unidades de negócio, o nome divulgado para a certificação será a da marca, sendo obrigatório especificar quais são as unidades participantes da pesquisa.

 

Redes de franquia podem se certificar como a rede em sua totalidade;

A certificação de uma rede de franquias não se estende a cada unidade franqueada individualmente considerada

Para que uma rede de franquias tenha uma certificação válida como rede como um todo e para suas unidades franqueadas, é necessário: 

Adquirir uma certificação e aplicar a análise separada para cada unidade franqueada que deseja se certificar; ou 

Participar de um projeto de consultoria com uma pesquisa única (censo, envolvendo todos os funcionários de todas as unidades franqueadas). 

​

Se redes de franquias não participarem com a totalidade de franquias, o nome divulgado para a certificação será a da marca, sendo obrigatório especificar quais são as unidades participantes da análise. 

 

​​Conta da Empresa Contratante junto a Plataforma Jungle

Após efetivo cadastro na Plataforma Jungle, será criada uma conta (“Conta”) individual para a Empresa Contratante, na qual serão armazenadas suas informações cadastrais, bem como aquelas relativas à utilização da Plataforma Jungle. O representante legal da Empresa Contratante deverá criar uma senha sigilosa (“Senha”) para a acesso à Plataforma Jungle. Usuário e Senha deverão ser informados quando do acesso à Conta.

 

A Empresa Contratante é a ÚNICA responsável por resguardar a confidencialidade de seu nome de usuário e, sobretudo, de sua Senha. O Usuário será o único responsável perante a Jungle, aos demais usuários, terceiros ou quaisquer outras pessoas ou entidades, públicas ou privadas, afetadas pelas atividades que decorram de seu cadastro e que estejam vinculadas à respectiva Conta.

 

A Empresa Contratante e seus representantes serão os únicos responsáveis por todo e qualquer ato praticado na Plataforma Jungle por intermédio de sua Conta, desde já isentando a Jungle de qualquer responsabilidade decorrentes de tais atos. 

 

Caso a Empresa Contratante tome ciência de qualquer utilização não autorizada da sua Senha ou da sua Conta, deverá notificar imediatamente a Jungle, por meio da área de suporte inclusa na plataforma (é uma aba de cor vermelha disponível em todas as páginas chamada "Precisa de Ajuda?"), para que sejam adotadas as medidas necessárias para proteção dos seus dados.

 

A Empresa Contratante RECONHECE e ACEITA que a Jungle poderá desativar a sua Conta nos seguintes casos: 

- se constatar que os dados de cadastro da Empresa Contratante são falsos ou inexatos e 

- se verificar que a Empresa Contratante e/ou algum de seus representantes vêm praticando na Plataforma Jungle atos que infrinjam o presente Termo e/ou a legislação vigente. 

 

 

​Problemas no acesso:

Na hipótese de haver problemas de acesso à Plataforma Jungle, deverá a Empresa Contratante entrar em contato por meio da área de suporte inclusa na plataforma (é uma aba de cor vermelha disponível em todas as páginas chamada "Precisa de Ajuda?") relatando a ocorrência. Uma vez contatada a ocorrência, a Jungle averiguará a procedência da solicitação e, se procedente, adotará as medidas cabíveis para solução do problema, incluindo se necessário o contato com a Empresa Contratante ao longo do horário comercial (das 9h às 18h), de segunda a sexta-feira nos dias úteis.

Não serão considerados problemas no acesso à Plataforma Jungle eventuais interrupções decorrentes de manutenção preventiva ou, ainda, qualquer ocorrência alheia ao controle e diligência da Jungle, relacionados a eventos de força maior ou caso fortuito.

O suporte técnico disponibilizado pela Jungle restringe-se às questões operacionais da Plataforma Jungle, exclusivamente no ambiente de sua plataforma operacional, não abrangendo problemas relacionados aos equipamentos e dispositivos utilizados pela Empresa Contratante, nem tampouco qualquer espécie de assistência in loco.

 

CONTRATAÇÃO DA JORNADA DE CERTIFICAÇÃO E RANKING JUNGLE

 

​​Produtos, serviços e benefícios contratados

Ao aceitar o presente Termo, a Empresa Contratante está contratando uma licença não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma Jungle com o objetivo de participar da Jornada de Certificação e Ranking Jungle e usufruir de seus respectivos benefícios, conforme informado anteriormente nesse Termo. 

 

​​​Da contratação 

A Jornada de Certificação de Saúde Emocional poderá ser contratado:

 

1. À vista - com pagamento à vista na plataforma VINDI, ou 

2. Parcelado - por cartão na plataforma VINDI.

 

A escolha da modalidade do plano a ser contratado será realizada quando da contratação pelo Usuário da Jornada de Certificação e Ranking Jungle https://www.junglexp.com/rumo-a-certificacao. 

 

​Preço e forma de pagamento 

O preço e a forma de pagamento observarão os termos e as condições do plano comercial selecionado pela Empresa Contratante quando do ato da contração da Jornada de Certificação e Ranking Jungle em https://www.junglexp.com/rumo-a-certificacao.

 

​Renovação

Transcorridos 12 meses de contratação da Jornada de Certificação e Ranking Jungle, não haverá renovação automática do contrato. A renovação ocorrerá caso haja solicitação de nova contratação da Empresa. 

 

​CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

 

​Cancelamento por iniciativa da Empresa Contratante

Independentemente da modalidade do plano contratado, anual ou mensal, na hipótese de a Empresa Contratante pretender cancelar o plano da análise e Ranking Jungle antes do término do período contratado, não haverá devolução de valores já pagos, mesmo que a análise não tenha sido realizada. 

O Contrato somente poderá́ ser resilido mediante envio de notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência e multa rescisória indenizatória de 40% (quarenta por cento) do saldo restante do Contrato.​​

 

Cancelamento por iniciativa da Jungle

A Jungle poderá realizar o cancelamento total ou parcial da conta ou da licença de uso da Plataforma Jungle por justo motivo a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem o dever de indenização ou reembolso de valores na hipótese de o Usuário e/ou a Empresa Contratante violar as regras deste Termo ou da Jornada de Certificação e Ranking Junle como um todo, ou ainda infringir a legislação vigente.

 

​Consequências do cancelamento dos serviços 

Além do consequente encerramento da prestação dos Serviços Contratados, em ambas as hipóteses de cancelamento referidas nos itens 5.1 e 5.2 acima, a Empresa Contratante perderá o direito (i) de uso do Selo de Certificação Jungle (mesmo que antes do prazo de 12 meses), bem como (ii) de receber premiações futuras, mesmo que tenha sido previamente reconhecida em um dos Ranking Jungle.

 

​COMPROMISSOS, AUTORIZAÇÕES E DECLARAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE E DO USUÁRIO 

O Usuário, na qualidade de representante legal da Empresa Contratante, responsável pela leitura, interpretação e anuência ao presente Termo DECLARA, sob as penas da lei, que:

 

1. possui PLENOS PODERES para, em nome da Empresa Contratante, interpretar e aceitar as condições constantes do Termo, bem como comprometer-se com todas as regras de participação da Jornada de Certificação e Ranking Jungle;

2. as informações por ele fornecidas à Jungle no ato do cadastro da Empresa Contratante são absolutamente VERDADEIRAS, EXATAS, CORRETAS E ATUAIS, e, ainda,

3. LEU, COMPREENDEU E ESTÁ INTEGRALMENTE DE ACORDO com a política de privacidade (LGPD) da Jungle, referida no ANEXO I do presente Termo. 

4. LEU, COMPREENDEU E ESTÁ INTEGRALMENTE DE ACORDO com a Política de Anticorrupção e Compliance constante do ANEXO II do presente Termo.

 

A Empresa Contratante DECLARA estar ciente e de acordo que:

1. A Plataforma Jungle poderá sofrer alterações e/ou atualizações, as quais serão sempre realizadas para melhorar, aperfeiçoar e desenvolver o sistema, podendo ser apresentadas sob a forma de correções de erros, funções aprimoradas, novos módulos de software, funcionalidades adicionais e versões completamente novas, desde que não alterem a finalidade original da Plataforma Jungle;

2. A Plataforma Jungle poderá conter hiperlinks os quais direcionem o Usuário para outros conteúdos ou recursos, sendo que o Usuário tem ciência e concorda que a Jungle será responsável pelos conteúdos e/ou recursos direcionados por estes hiperlinks;

3. A Jungle poderá alterar periodicamente este Termo e/ou as regras de participação na Jornada de Certificação e Ranking Jungle, sendo que, na hipótese de alteração, a Empresa Contratante será avisada na próxima vez que acessar a Plataforma Jungle;

4. As versões mais recentes do Termo e das regras de participação na Jornada de Certificação e Ranking Jungle encontrar-se-ão sempre disponíveis na Plataforma Jungle para consulta, comprometendo-se a Empresa Contratante por intermédio de seus representantes a lê-los periodicamente; 

5. O funcionamento da Plataforma Jungle é passível de falhas, razão pela qual a Jungle nem garante seu perfeito desempenho, devendo a Empresa Contratante, por intermédio de seus representantes, reportar o problema imediatamente à Jungle por meio da área de suporte inclusa na plataforma (é uma aba de cor vermelha disponível em todas as páginas chamada "Precisa de Ajuda?").

6. A utilização da Plataforma Jungle pela Empresa Contratante após alterações deste Termo ou das regras de participação na Jornada Jungle será considerada uma aceitação tácita ao conteúdo alterado, e

7. Este Termo e as regras de participação na Jornada de Certificação e Ranking Jungle constituem o contrato integral entre o Usuário e a Jungle, disciplinando todos os direitos e obrigações das Partes a partir, em detrimento a quaisquer outras tratativas anteriores entre elas estabelecidas relacionadas ao quanto ora contratado;

8. A Jungle empregará na prestação dos Serviços Contratados, metodologia, know-how, material impresso ou eletrônico e outros bens de propriedade intelectual dos quais são elas titulares ou que foram a elas licenciados pelo titular, obrigando-se a Empresa Contratante a respeitá-los e fazer respeitar, mesmo após o término deste Contrato, inclusive abstendo-se de fazer cópias a qualquer título, salvo com expressa e prévia anuência das Contratadas (especificamente com relação à Jungle, o material por ela utilizado na Jornada de Certificação e Ranking Jungle é de titularidade exclusiva da JUNGLE CONSULTORIA LTDA, podendo no entanto a Empresa Contratante utilizar o material impresso e eletrônico a ela disponibilizado ao longo da prestação dos Serviços Contratados da maneira que lhe convier, sendo, no entanto, vedadas sua reprodução sem os devidos créditos, bem como sua utilização para a produção de obras derivadas de qualquer natureza).

 

A Empresa Contratante COMPROMETE-SE:

1. a preparar uma campanha interna para comunicar previamente seus colaboradores a respeito da existência, dos termos e das condições de participação na análise;

2. respeitar e fazer respeitar permanentemente os direitos intelectuais da Jungle, mormente seus segredos, material, procedimentos, know-how e marcas de negócio ou qualquer outra propriedade intelectual destas ou de seus parceiros a qualquer título; e

3. a NÃO ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente.

 

A Empresa Contratante AUTORIZA desde já a Jungle a lhe enviar avisos, incluindo aqueles sobre alterações feitas neste Termo ou nas regras de participação na Jornada de Certificação e Ranking Jungle, preferencialmente por e-mail, mas também através de pop-ups na Plataforma Jungle. ​

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

É vedado à Empresa Contratante ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com concordância prévia e expressa da Jungle, inclusive quanto ao conteúdo das aulas, que são de uso pessoal e intransferível pelo usuário(a).

A declaração de nulidade de qualquer disposição deste Termo não invalida nenhuma das demais. 

A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste Termo constitui mera liberalidade, não sendo considerada novação ou renúncia a qualquer direito e, por consequência, não impedindo que a parte tolerante exija da outra o seu fiel cumprimento, a qualquer tempo.

A responsabilidade da Jungle frente à Contratante por eventual inadimplemento contratual limita-se a eventuais danos diretos devidamente comprovados em juízo, excluindo-se expressamente lucros cessantes, danos morais e/ou quaisquer outros danos indiretos ou consequenciais, ficado ainda a responsabilidade por danos diretos antes referida limitada ao valor do preço total a ser pago pela Contratante por conta dos Serviços Contratados. 

Este Termo é regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.

Para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste Termo e respectivas políticas, inclusive Política de Privacidade, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP.

 

ANEXO I

POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)

A Jungle respeita a privacidade de seus clientes, comprometendo-se a salvaguardá-la nos termos da legislação em vigor, conforme Política de Privacidade (LGPD) disponível em http://www.junglexp.com/politica-de-privacidade.

 

ANEXO II

POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO E COMPLIANCE

 

JUNGLE CONSULTORIA LTDA.

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A JUNGLE COMPROMETE-SE:

a cumprir, ou fazer cumprir, por si, suas afiliadas ou seus proprietários, sócios, acionistas, funcionários ou eventuais subcontratados, as normas que lhe forem aplicáveis e versem sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública, na forma da Lei n. 12.846/13, devendo (i) manter políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento de tais normas; (ii) dar conhecimento pleno de tais normas a todos os seus profissionais que venham a se relacionar com a outra Parte e/ou com seus colaboradores e clientes; (iii) abster-se de praticar atos de corrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, nacional ou estrangeira, no interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não, de seus colaboradores e clientes; (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas, comunicar imediatamente a Contratante, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

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​

1. a proporcionar  um  ambiente de trabalho seguro e saudável a seus colaboradores, adotando  as  medidas adequadas para prevenir acidentes e danos à saúde, tantas  quantas  sejam razoavelmente  praticáveis para eliminar causas  de perigos inerentes ao ambiente de trabalho, tais como manutenção de banheiros limpos, acesso à  água  potável  e,  se assim exigido pela legislação, acesso a instalações limpas para armazenamento  de  alimentos, atendendo tanto a legislação nacional, quanto às normas regulamentadoras nacional;

2. a respeitar o direito de todos os funcionários de formarem e associarem-se a sindicatos de trabalhadores de sua escolha e de negociar coletivamente, sem que recebam quaisquer represálias;

3. a cumprir com as disposições da Lei 12.846/2013 (Lei Brasileira Anticorrupção) garantindo e concordando que, com relação a quaisquer atividades conduzidas nos termos do presente Contrato não ofereceu, deu ou prometeu, e não oferecerá, dará ou prometerá qualquer importância em dinheiro ou artigo de valor a nenhum representante/funcionário do Governo brasileiro ou estrangeiro atuante em qualquer departamento, agência, órgão, Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário), instância, nível (federal, estadual ou municipal – ou equivalente), empresa pública ou controlada pelo governo, ou de partido político (inclusive candidatos a cargos políticos), para os fins de: (i) Influenciar qualquer ato ou decisão desse representante/funcionário de governo, ou de partido político; (ii) Induzir esse representante/funcionário de governo, ou o partido político a praticar ou deixar de praticar qualquer ato em violação ao seu dever legal; ou (iii) Induzir esse representante/funcionário de governo, ou o partido político a usar sua influência junto ao governo ou qualquer órgão deste para efetuar ou influenciar algum ato ou decisão do governo com o fim de auxiliar, direta ou indiretamente, o Contratado na obtenção de qualquer favorecimento, autorização ou permissão governamental.

 

A JUNGLE DECLARA que não se envolve ou apoia, nem pretende se envolver ou apoiar: 

a) a utilização de trabalho infantil (menores de 16 anos); 

b) a utilização de trabalho forçado, nem tampouco apoiar ou se envolver no tráfico de pessoas;

c) atos discriminatórios por raça, cor, religião sexo, classe social, deficiência física ou mental, orientação sexual, filiação política ou associação a sindicatos; e

d) utilização de punição corporal, mental ou coerção física e abuso verbal.

 

A JUNGLE DECLARA ainda:

a) cumprir com as disposições da Lei 12.846/2013 (Lei Brasileira Anticorrupção) garantindo e concordando que, com relação a quaisquer atividades conduzidas nos termos do presente Contrato não ofereceu, deu ou prometeu, e não oferecerá, dará ou prometerá qualquer importância em dinheiro ou artigo de valor a nenhum representante/funcionário do Governo brasileiro ou estrangeiro atuante em qualquer departamento, agência, órgão, Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário), instância, nível (federal, estadual ou municipal – ou equivalente), empresa pública ou controlada pelo governo, ou de partido político (inclusive candidatos a cargos políticos), para os fins de: (i) Influenciar qualquer ato ou decisão desse representante/funcionário de governo, ou de partido político; (ii) Induzir esse representante/funcionário de governo, ou o partido político a praticar ou deixar de praticar qualquer ato em violação ao seu dever legal; ou (iii) Induzir esse representante/funcionário de governo, ou o partido político a usar sua influência junto ao governo ou qualquer órgão deste para efetuar ou influenciar algum ato ou decisão do governo com o fim de auxiliar, direta ou indiretamente, o Contratado na obtenção de qualquer favorecimento, autorização ou permissão governamental.

b) respeitar em suas atividades todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais e securitárias relativas ao seu pessoal, assumindo todas as obrigações como única empregadora e responsável;

c) observar em suas atividades todas as prescrições relativas legislação tributária e fiscal relativa às suas atividades.

d) respeitar em suas atividades a devida proteção e preservação do meio ambiente, bem como prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais.